AREsp 1689388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a tutela antecipada é precária e reversível, a sua revogação torna devido o ressarcimento dos valores pagos por força da medida, tal obrigação é de natureza objetiva e decorrência ex lege da improcedência, podendo a restituição ser executada nos próprios autos com desconto mensal limitado a 10% do benefício suplementar, atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PAULO PACHECO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Reparação De Dano Processual, Restituição De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada
Processual Civil Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Reparação De Dano Processual Restituição De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada

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Parties

PAULO PACHECO DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Natureza alimentar e irrepetibilidade das parcelas de previdência complementar
  3. 3 Responsabilidade processual objetiva e obrigação de indenizar por tutela revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a tutela antecipada é precária e reversível, a sua revogação torna devido o ressarcimento dos valores pagos por força da medida, tal obrigação é de natureza objetiva e decorrência ex lege da improcedência, podendo a restituição ser executada nos próprios autos com desconto mensal limitado a 10% do benefício suplementar, atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno