AREsp 2865426 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de legislação federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre revogação de mandato e cobrança de honorários (Súmula 83/STJ) e a revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos regimentais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ).

Parties
Recorrente: AGILDO OLIVEIRA AMORIM E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Revogação De Mandato, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Revogação De Mandato Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

AGILDO OLIVEIRA AMORIM E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de execução de honorários sucumbenciais após revogação de mandato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de legislação federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre revogação de mandato e cobrança de honorários (Súmula 83/STJ) e a revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos regimentais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se