AREsp 2738663 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial; Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 Se a interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva para pleitear o cumprimento de sentença coletiva se enquadra no Tema 1.033/STJ e atrai a suspensão ou remessa dos autos ao tribunal de origem
2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal a quo para juízo de retratação/adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
3. 3 Abrangência do Tema 1.033/STJ a execuções coletivas contra o Poder Público e à competência da Corte Especial após reconhecimento pela Segunda Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para desconstituir a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/retratação, em razão de a matéria estar afetada ao Tema 1.033/STJ cuja abrangência foi reconhecida pela Segunda Seção e diante dos precedentes que adotam a remessa ao juízo a quo como medida adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão de fls. 205-208 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 205-208
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC