REsp 2180905 - ACORDAO

REsp 2180905 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão de óbices de admissibilidade; e não se verificou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUCLEA PINHEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

JUCLEA PINHEIRO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão de óbices de admissibilidade; e não se verificou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil