AREsp 2804566 - ACORDAO

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Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial novam as dívidas concursais e determinam a extinção das execuções individuais, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da execução promovida em face da empresa recuperanda e condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da execução.

Parties
Agravante: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequentes: Ivanilson Ferreira dos Santos e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Cumprimento De Sentença / Decidido Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; extinção da execução promovida pelos agravados em decorrência da homologação do plano de recuperação judicial; feito extinto sem resolução de mérito; condenação da empresa recuperanda ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da execução.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Homologação Do Plano, Extinção Da Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Homologação Do Plano Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Ivanilson Ferreira dos Santos e Outra

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Cumprimento De Sentença / Decidido Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da homologação do plano de recuperação judicial quanto à extinção de execuções individuais
  2. 2 Alegada violação do art. 59 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial novam as dívidas concursais e determinam a extinção das execuções individuais, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da execução promovida em face da empresa recuperanda e condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; extinção da execução promovida pelos agravados em decorrência da homologação do plano de recuperação judicial; feito extinto sem resolução de mérito; condenação da empresa recuperanda ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da execução.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial