AREsp 2890891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo constatou diligências dos exequentes para localização de valores, a ausência de indicação, pelo agravante, de bens penhoráveis na ordem de preferência caracterizou a excepcionalidade autorizadora da penhora sobre o faturamento, não havendo prova técnico-contábil de que o percentual aplicado inviabilize a empresa; adicionalmente, o recurso especial careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento sem reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento De Empresa, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835 Do Cpc), Percentual De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento De Empresa Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835 Do Cpc) Percentual De Penhora Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 835 do CPC pela penhora sobre faturamento sem esgotar outras pesquisas de bens
  2. 2 Redução do percentual de penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação e indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo constatou diligências dos exequentes para localização de valores, a ausência de indicação, pelo agravante, de bens penhoráveis na ordem de preferência caracterizou a excepcionalidade autorizadora da penhora sobre o faturamento, não havendo prova técnico-contábil de que o percentual aplicado inviabilize a empresa; adicionalmente, o recurso especial careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento sem reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.