REsp 2162305 - DECISAO

REsp 2162305 - DECISAO

Embora a jurisprudência consolidada do STJ afaste a compensação do reajuste de 28,86% quando não prevista expressamente no título judicial, no caso concreto não se mostrou incontroverso se houve ou não previsão de compensação no título transitado em julgado (haveria destaque de medida cautelar incidental). Como a questão exige exame fático-probatório, é vedado ao recurso especial decidir o ponto, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique se o título contém autorização para a compensação, com atenção à medida cautelar incidental indic ada.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrida: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Ação Coletiva Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando não prevista no título judicial
  2. 2 Admissibilidade de alegação de compensação na fase de execução versus obstáculo da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de retorno ao tribunal de origem para exame de questão fático-probatória (medida cautelar incidental)

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência consolidada do STJ afaste a compensação do reajuste de 28,86% quando não prevista expressamente no título judicial, no caso concreto não se mostrou incontroverso se houve ou não previsão de compensação no título transitado em julgado (haveria destaque de medida cautelar incidental). Como a questão exige exame fático-probatório, é vedado ao recurso especial decidir o ponto, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique se o título contém autorização para a compensação, com atenção à medida cautelar incidental indic ada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve, no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva, previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar incidental de...
  • Publique-se.