AREsp 2735022 - DECISAO

AREsp 2735022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos para reconhecer ofensa à coisa julgada ou desconstituir o título exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria envolve interpretação de legislação estadual (LCE n. 689/1992), revisão inadmissível na via do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: ANGELINO CRISAFULLI e outros; Parte Interessada: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Judicial Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

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Parties

ANGELINO CRISAFULLI e outros

Recorrente

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Desconstituição de título executivo judicial em razão de decisão proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e necessidade de tríplice identidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos para reconhecer ofensa à coisa julgada ou desconstituir o título exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria envolve interpretação de legislação estadual (LCE n. 689/1992), revisão inadmissível na via do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER o recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER o recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.