AREsp 2863017 - DECISAO

AREsp 2863017 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões: concluiu-se que a petição de cumprimento de sentença observou os requisitos dos arts. 330 e 534 do CPC, afastando a inépcia, e que a fixação de honorários em 7% sobre o valor atualizado do débito decorre da sentença (5%) e da majoração em apelação (2%) conforme os dispositivos aplicáveis do art. 85 do CPC, não configurando excesso de execução, além de não haver omissão capaz de ensejar nulidade do acórdão.

Parties
Recorrente/agravante: Município de Carmópolis de Minas; Agravado/recorrido: Agravado/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Petição Inicial, Excesso De Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inépcia Da Petição Inicial Excesso De Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

Município de Carmópolis de Minas

Recorrente/agravante

Agravado/Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, §único, II do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença por ausência de documentos
  3. 3 Alegação de excesso de execução quanto à fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões: concluiu-se que a petição de cumprimento de sentença observou os requisitos dos arts. 330 e 534 do CPC, afastando a inépcia, e que a fixação de honorários em 7% sobre o valor atualizado do débito decorre da sentença (5%) e da majoração em apelação (2%) conforme os dispositivos aplicáveis do art. 85 do CPC, não configurando excesso de execução, além de não haver omissão capaz de ensejar nulidade do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.