REsp 2129749 - DECISAO

REsp 2129749 - DECISAO

Deferir provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise, com exame fático-probatório, se o título transitado em julgado na fase de conhecimento previu ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, em observância ao entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL e à vedação de exame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Na Primeira Turma Do Stj; Recurso Especial Parcialmente Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para análise da existência de previsão de compensação no título transitado em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Na Primeira Turma Do Stj; Recurso Especial Parcialmente Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título judicial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exame de questão fático-probatória
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476)

Ratio Decidendi

Deferir provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise, com exame fático-probatório, se o título transitado em julgado na fase de conhecimento previu ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, em observância ao entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL e à vedação de exame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para análise da existência de previsão de compensação no título transitado em julgado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que analise se houve no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, a previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com os índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida...