REsp 2097981 - DECISAO

REsp 2097981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela suspensão do cumprimento da obrigação de pagar diante da ausência de trânsito em julgado da ação coletiva, existindo controvérsia sobre pontos decisivos (alcance territorial, honorários e especialmente o percentual dos juros moratórios) que impactam os valores; a revisão dessas questões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tema 28 do STF não é aplicável na hipótese.

Parties
Recorrente: VALDETE MONTEIRO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado – Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expedição De Precatório, Juros De Mora, Súmula 7 STJ, Tema 28 STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expedição De Precatório Juros De Mora Súmula 7 STJ Tema 28 STF

Case Brief

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Parties

VALDETE MONTEIRO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado – Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar parcelas retroativas
  2. 2 Existência ou não de parcela incontroversa passível de expedição de precatório
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 28 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela suspensão do cumprimento da obrigação de pagar diante da ausência de trânsito em julgado da ação coletiva, existindo controvérsia sobre pontos decisivos (alcance territorial, honorários e especialmente o percentual dos juros moratórios) que impactam os valores; a revisão dessas questões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tema 28 do STF não é aplicável na hipótese.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.