AREsp 2872744 - DECISAO

AREsp 2872744 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ, e porque não ficou comprovada a prescrição quinquenal alegada pela parte agravante, considerando os marcos temporais dos atos processuais e a extensão dos efeitos do acórdão coletivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Prescrição Quinquenal, Incorporação De Reajuste À Remuneração, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Prescrição Quinquenal Incorporação De Reajuste À Remuneração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional quinquenal para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 Reconhecimento da prescrição em face da data de trânsito em julgado
  3. 3 Incorporação de reajuste à remuneração do exequente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ, e porque não ficou comprovada a prescrição quinquenal alegada pela parte agravante, considerando os marcos temporais dos atos processuais e a extensão dos efeitos do acórdão coletivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.