AREsp 1765214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 491 e 932, III, CPC), atraindo a aplicação da Súmula 282/STF, e porque a parte agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.; Agravante: MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA.; Agravante: CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravante: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA.; Agravada: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.

Agravante

MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA.

Agravante

CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA.

Agravante

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 491 e 932, III, do CPC (Súmula 282/STF)
  2. 2 Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de aferição imediata dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 491 e 932, III, CPC), atraindo a aplicação da Súmula 282/STF, e porque a parte agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.