REsp 1940860 - ACORDAO

REsp 1940860 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a Lei n. 8.009/90 protege a entidade familiar e não abrange imóvel registrado em nome de pessoa jurídica, ainda que destinado à moradia do sócio; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, o alegado dissídio jurisprudencial não mereceu conhecimento por força da Súmula n. 83/STJ, e eventuais reanálises de prova restam vedadas por força da Súmula 7/STJ e da exigência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FZ ADMINISTRADORA BENS PRÓPRIOS LTDA.; Recorrido: ANA SERAFINA CAPUANO ZOGAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhorabilidade De Imóvel, Bem De Família, Lei 8.009/90, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhorabilidade De Imóvel Bem De Família Lei 8.009/90 Súmulas Do Stj/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FZ ADMINISTRADORA BENS PRÓPRIOS LTDA.

Recorrente

ANA SERAFINA CAPUANO ZOGAB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel de propriedade de pessoa jurídica que serve de residência do sócio
  2. 2 Conhecimento de dissídio jurisprudencial à luz da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei n. 8.009/90 protege a entidade familiar e não abrange imóvel registrado em nome de pessoa jurídica, ainda que destinado à moradia do sócio; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, o alegado dissídio jurisprudencial não mereceu conhecimento por força da Súmula n. 83/STJ, e eventuais reanálises de prova restam vedadas por força da Súmula 7/STJ e da exigência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.