AREsp 2930758 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com exame de elementos fático‑probatórios, concluiu que os parâmetros previstos na sentença possibilitam a apuração do quantum por simples cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º, do CPC, dispensando liquidação por arbitramento ou perícia especializada, e porque a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Revisão Contratual Bancária, Súmula 7/stj, Perícia/contabilidade Judicial
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Revisão Contratual Bancária Súmula 7/stj Perícia/contabilidade Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação por arbitramento quando o quantum depende de cálculos aritméticos
  3. 3 Aplicação do art. 509 do CPC em cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de quantia ilíquida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com exame de elementos fático‑probatórios, concluiu que os parâmetros previstos na sentença possibilitam a apuração do quantum por simples cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º, do CPC, dispensando liquidação por arbitramento ou perícia especializada, e porque a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.