REsp 1981859 - ACORDAO

REsp 1981859 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e dar parcial provimento ao agravo interno da UFPE, assim como parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE na extensão necessária para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se examine, com atenção à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previa ou não a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, por tratar-se de questão que demanda exame fático-probatório.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de questão fático-probatória sobre compensação do índice de 28,86%.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476), Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476) Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e dar parcial provimento ao agravo interno da UFPE, assim como parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE na extensão necessária para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se examine, com atenção à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previa ou não a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, por tratar-se de questão que demanda exame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de questão fático-probatória sobre compensação do índice de 28,86%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Dar parcial provimento ao agravo interno da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.