REsp 2175397 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado não conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação das omissões; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso. Também se confirmou a impossibilidade de afastar a multa e os honorários diante do caráter de pagamento parcial reconhecido pelo aresto recorrido.

Parties
Recorrente: TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Pagamento Voluntário Parcial, Multa E Honorários (art. 523, §2º Cpc), Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Pagamento Voluntário Parcial Multa E Honorários (art. 523, §2º Cpc) Razões Recursais Dissociadas +1 more

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Parties

TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANÁ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento das questões federais
  3. 3 Aplicação de multa e honorários em pagamento parcial (art. 523, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação das omissões; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso. Também se confirmou a impossibilidade de afastar a multa e os honorários diante do caráter de pagamento parcial reconhecido pelo aresto recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória.