AREsp 2277459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer; ressalta-se, contudo, que as astreintes podem ser alteradas ou suprimidas a qualquer tempo pela autoridade judicial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA BUANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Obrigação De Fazer, Justa Causa Para Descumprimento, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Obrigação De Fazer Justa Causa Para Descumprimento Preclusão Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA BUANI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da multa cominatória
  2. 2 Ocorrência de preclusão quanto à multa cominatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer; ressalta-se, contudo, que as astreintes podem ser alteradas ou suprimidas a qualquer tempo pela autoridade judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.