REsp 2209611 - DECISAO

REsp 2209611 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão impugnada foi interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou a prescrição intercorrente e deferiu habilitação de sucessores, razão pela qual a via recursal adequada não é a apelação (erro grosseiro), tornando-a inadmissível; assim, o Relator conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sendo inviável rever matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fundamentação Judicial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Execução Recursos Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Cabimento Recursal Erro Grosseiro +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que defere habilitação de sucessores em cumprimento de sentença
  2. 2 Existência ou não de procedimento autônomo de habilitação
  3. 3 Omissão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão impugnada foi interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou a prescrição intercorrente e deferiu habilitação de sucessores, razão pela qual a via recursal adequada não é a apelação (erro grosseiro), tornando-a inadmissível; assim, o Relator conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sendo inviável rever matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.