AREsp 2457124 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula nº 7/STJ) e o acórdão recorrido, de forma fundamentada, concluiu não haver excesso de penhora diante da existência de outras penhoras e ônus sobre os bens, hipótese em que a agravante não demonstrou a totalidade das dívidas dos credores preferenciais.

Parties
Agravante: MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Imóveis, Excesso De Penhora, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Concurso De Credores
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Imóveis Excesso De Penhora Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +1 more

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Parties

MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do excesso de penhora diante de múltiplas penhoras e hipotecas sobre os mesmos bens
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da efetividade da execução em confronto com a menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula nº 7/STJ) e o acórdão recorrido, de forma fundamentada, concluiu não haver excesso de penhora diante da existência de outras penhoras e ônus sobre os bens, hipótese em que a agravante não demonstrou a totalidade das dívidas dos credores preferenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.