REsp 2156315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de modificação da interpretação do título executivo e dos limites da coisa julgada exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação ao art. 20 do CPC/73 foi genérica, sendo aplicável a Súmula 284/STF; e a inadmissão com fundamento em enunciado sumular prejudica o exame da divergência jurisprudencial sobre a mesma tese, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da coisa julgada no cumprimento de sentença
  2. 2 Critério de fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de modificação da interpretação do título executivo e dos limites da coisa julgada exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação ao art. 20 do CPC/73 foi genérica, sendo aplicável a Súmula 284/STF; e a inadmissão com fundamento em enunciado sumular prejudica o exame da divergência jurisprudencial sobre a mesma tese, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.