AREsp 2873566 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto não há omissão no julgado e a controvérsia sobre a aplicação e o montante das astreintes depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que considerou demonstrada a recalcitrância da devedora e justificou a fixação das astreintes, e declarou-se inaplicável a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC nas hipóteses de recurso originado em decisão interlocutória.

Parties
Recorrente (agravante): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Omissão No Julgado, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Omissão No Julgado Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de exclusão ou redução das astreintes
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto não há omissão no julgado e a controvérsia sobre a aplicação e o montante das astreintes depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que considerou demonstrada a recalcitrância da devedora e justificou a fixação das astreintes, e declarou-se inaplicável a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC nas hipóteses de recurso originado em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento