AREsp 2831738 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título judicial não fixou juros de 1% ao mês, determinando a aplicação dos arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 até janeiro de 2003 e, posteriormente, do art. 406 do CC/2002 (interpretação vinculando-se à Taxa Selic); além disso, a reapreciação do critério de cálculo dos juros de mora esbarra na Súmula nº 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto probatório e decisório da fase de conhecimento.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Interpretação Do Título Judicial, Omissão, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Interpretação Do Título Judicial Omissão Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão do tribunal de origem
  2. 2 Critério de cálculo dos juros de mora (1% ao mês versus Taxa Selic)
  3. 3 Interpretação do título judicial e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título judicial não fixou juros de 1% ao mês, determinando a aplicação dos arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 até janeiro de 2003 e, posteriormente, do art. 406 do CC/2002 (interpretação vinculando-se à Taxa Selic); além disso, a reapreciação do critério de cálculo dos juros de mora esbarra na Súmula nº 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto probatório e decisório da fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.