AREsp 2837142 - DECISAO

AREsp 2837142 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem analisou e fundamentou a comprovação dos débitos (incluindo parcelas renegociadas via MP 783/2017) e a existência de cláusula contratual que impõe responsabilidade solidária ao agravante e prevê vencimento antecipado das obrigações independentemente de notificação; não houve omissão do artigo 1.022 do CPC. Como a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, lhe foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANICETO TOCHIO MASSUDA; Agravado: André Watanabe e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (dissolução Parcial De Sociedade E Apuração De Haveres) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Constituição Em Mora, Responsabilidade Solidária Entre Sócios, Parcelamento Tributário (mp 783/2017)
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Constituição Em Mora Responsabilidade Solidária Entre Sócios +1 more

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Parties

ANICETO TOCHIO MASSUDA

Agravante

André Watanabe e Outra

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (dissolução Parcial De Sociedade E Apuração De Haveres) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de notificação para constituição em mora versus cláusula contratual de vencimento antecipado

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem analisou e fundamentou a comprovação dos débitos (incluindo parcelas renegociadas via MP 783/2017) e a existência de cláusula contratual que impõe responsabilidade solidária ao agravante e prevê vencimento antecipado das obrigações independentemente de notificação; não houve omissão do artigo 1.022 do CPC. Como a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC