REsp 2158628 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante formulou alegação genérica de ofensa a dispositivos do CPC sem demonstrar concretamente a contrariedade, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do teor do título executivo envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante formulou alegação genérica de ofensa a dispositivos do CPC sem demonstrar concretamente a contrariedade, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do teor do título executivo envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.