REsp 2171897 - ACORDAO

REsp 2171897 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, §1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque as matérias não se encontravam prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada nos Temas 475/476 (REsp 1.235.513/AL).

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma), Sessão De 13/05/2025 a 19/05/2025; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Verbas, Reajuste De 28, 86%, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 476/stj
Servidor Público Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Verbas Reajuste De 28,86% Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma), Sessão De 13/05/2025 a 19/05/2025; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, §1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque as matérias não se encontravam prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada nos Temas 475/476 (REsp 1.235.513/AL).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão proferida por unanimidade (Primeira Turma)