AREsp 2773444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões controvertidas (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre a alegação de preclusão (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e a questão relativa à base de cálculo dos honorários foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal inadmissível nesta fase.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Agravados: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Preclusão, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

exequentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorre por precatório e houve impugnação
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento sobre preclusão do pedido de honorários
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões controvertidas (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre a alegação de preclusão (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e a questão relativa à base de cálculo dos honorários foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal inadmissível nesta fase.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisório recorrido