REsp 2160031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque os agravantes não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC (não juntaram acórdãos paradigma, não indicaram repositório ou dispositivos legais divergentes e não realizaram cotejo analítico), atraindo-se assim a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravantes: HOLANDA BRICOLA TERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública, Correção Monetária, Divergência Jurisprudencial, Nulidade Por Omissão, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública Correção Monetária Divergência Jurisprudencial Nulidade Por Omissão Admissibilidade De Recurso

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Parties

HOLANDA BRICOLA TERRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.960/09 para cálculo da correção monetária em confronto com o Tema n. 905 do STJ
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque os agravantes não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC (não juntaram acórdãos paradigma, não indicaram repositório ou dispositivos legais divergentes e não realizaram cotejo analítico), atraindo-se assim a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento