REsp 2175902 - ACORDAO

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Havendo expressa condenação ao pagamento de verba honorária na decisão que originou o recurso (honorários fixados em 10%), é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, § 11, do CPC
  2. 2 Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por prescrição arguida pelo Estado do Paraná
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo expressa condenação ao pagamento de verba honorária na decisão que originou o recurso (honorários fixados em 10%), é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC