REsp 2182366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma específica a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, caracterizando fundamentação genérica e deficiência apta a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o pronunciamento atacado teve natureza de despacho ou, no máximo, decisão interlocutória em liquidação/cumprimento de sentença que não extinguiu o processo, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC), e a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recursos, Art. 1.022 Do CPC, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Despachos De Mero Expediente, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recursos Art. 1.022 Do CPC Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Despachos De Mero Expediente +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Recorribilidade de despachos de mero expediente
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento em liquidação ou cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma específica a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, caracterizando fundamentação genérica e deficiência apta a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o pronunciamento atacado teve natureza de despacho ou, no máximo, decisão interlocutória em liquidação/cumprimento de sentença que não extinguiu o processo, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC), e a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de fixar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC