AREsp 2754040 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou a existência de omissão, inexatidão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente; e a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que está impedido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os fundamentos da decisão agravada foram mantidos.

Parties
Agravante (no Agravo Interno): PATRICIA DE CARLO FAGUNDES; Recorrente Em Origem (agravo De Instrumento): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Progressão Funcional, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Título Executivo, Decreto N. 84.669/80, Lei N. 10.855/2004
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Progressão Funcional Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Interpretação De Título Executivo Decreto N. 84.669/80 +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE CARLO FAGUNDES

Agravante (no Agravo Interno)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente Em Origem (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Contagem do interstício para progressões funcionais (art. 7º e art. 19 do Decreto n. 84.669/80)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou a existência de omissão, inexatidão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente; e a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que está impedido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os fundamentos da decisão agravada foram mantidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.