REsp 2167983 - ACORDAO

REsp 2167983 - ACORDAO

A decisão agravada, fundada na Súmula 519/STJ ratificada no AgInt nos EREsp 1.897.314/RS, foi mantida porque o agravante não trouxe argumentos novos ou suficientes para desconstituir o fundamento da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravado: IPERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025): Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Agravo Interno

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

IPERG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025): Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de infirmar decisão agravada mediante agravo interno com repetição de argumentos

Ratio Decidendi

A decisão agravada, fundada na Súmula 519/STJ ratificada no AgInt nos EREsp 1.897.314/RS, foi mantida porque o agravante não trouxe argumentos novos ou suficientes para desconstituir o fundamento da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula 519/STJ e negou provimento ao recurso especial.