AREsp 2577056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação recursal e impede a análise do recurso, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: OSVALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravointerno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Direito Adquirido (ec 20/98)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

OSVALDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF pela insuficiente indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Possibilidade de correção de erro de cálculo e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação recursal e impede a análise do recurso, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido