AREsp 2807023 - DECISAO

AREsp 2807023 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a hipótese constitui cumprimento de sentença que impôs obrigação de entrega de coisa (devolução de "big bags"), não execução para entrega de coisa, de modo que não cabe a citação prevista no art. 806 do CPC e deve-se aplicar o rito dos arts. 513 e seguintes; como tal fundamento não foi impugnado e implicaria reexame de fatos e provas, impõe-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA; Exequente: HI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA

Agravante

HI TRANSPORTES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 aplicabilidade do rito dos arts. 513 e seguintes do CPC versus arts. 806 e seguintes (execução para entrega de coisa)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a hipótese constitui cumprimento de sentença que impôs obrigação de entrega de coisa (devolução de "big bags"), não execução para entrega de coisa, de modo que não cabe a citação prevista no art. 806 do CPC e deve-se aplicar o rito dos arts. 513 e seguintes; como tal fundamento não foi impugnado e implicaria reexame de fatos e provas, impõe-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.