REsp 2018312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a tese do STF no Tema 1170 assentam que a alteração legislativa relativa aos juros moratórios e aos índices de atualização aplicáveis à Fazenda Pública tem aplicação imediata aos processos em curso, não afrontando a coisa julgada por tratar-se de consectários de trato sucessivo que devem obedecer à lei vigente no mês de regência.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros E Correção Monetária, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Tema 1170 Do STF, Lei 11.960/2009, Aplicação Imediata
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros E Correção Monetária Coisa Julgada Inconstitucionalidade Tema 1170 Do STF Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública mesmo diante de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a alteração legislativa sobre juros moratórios e correção monetária viola a coisa julgada
  3. 3 Qual índice de correção monetária e juros deve ser aplicado em cumprimento de sentença (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a tese do STF no Tema 1170 assentam que a alteração legislativa relativa aos juros moratórios e aos índices de atualização aplicáveis à Fazenda Pública tem aplicação imediata aos processos em curso, não afrontando a coisa julgada por tratar-se de consectários de trato sucessivo que devem obedecer à lei vigente no mês de regência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.