AREsp 2650587 - ACORDAO

AREsp 2650587 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que não houve pagamento voluntário no prazo legal; afastar a multa e os honorários exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a incidência do art. 523, §1º do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: REGINA FILMES LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Pagamento Voluntário
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Pagamento Voluntário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA FILMES LTDA

Recorrente/agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento voluntário
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa em razão de acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que não houve pagamento voluntário no prazo legal; afastar a multa e os honorários exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a incidência do art. 523, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, na forma fixada pelo tribunal de origem