AREsp 2735248 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a execução individual decorre de título coletivo sem limitação subjetiva, a exequente participou da liquidação com reconhecimento do direito pelo Estado, tornando preclusa a discussão sobre legitimidade; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece ampla legitimidade dos sindicatos e afasta a aplicação dos óbices invocados (Súmula 126 do STJ e Tema 488 do STF).

Parties
Exequente: Recorrente; Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Originário (ação Coletiva): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Fase De Execução (julgamento Em Segunda Turma Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Coisa Julgada Coletiva, Unicidade Sindical, Execução Individual De Tutela Coletiva, Súmula N. 126 Do STJ, Temas N. 488 E 823 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Ad Causam Coisa Julgada Coletiva Unicidade Sindical Execução Individual De Tutela Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Exequente

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Originário (ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Fase De Execução (julgamento Em Segunda Turma Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 Regra da unicidade sindical
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a execução individual decorre de título coletivo sem limitação subjetiva, a exequente participou da liquidação com reconhecimento do direito pelo Estado, tornando preclusa a discussão sobre legitimidade; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece ampla legitimidade dos sindicatos e afasta a aplicação dos óbices invocados (Súmula 126 do STJ e Tema 488 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno