REsp 2206378 - DECISAO

REsp 2206378 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, determinando a aplicação do índice IPCA-E, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação da Lei n. 11.960/2009, por força da orientação jurisprudencial desta Corte sobre a aplicabilidade imediata da norma aos processos em curso, competindo à fase de liquidação a inclusão dos consectários legais; a requisição de pagamento deverá observar a Emenda Constitucional nº 113/2021 e ser atualizada pela taxa Selic até o efetivo pagamento.

Parties
Recorrente: MARIA SALETE RAMALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Índices De Atualização (tr, IPCA E), Repercussão Geral (tema 733, Tema 1.170)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Índices De Atualização (tr, IPCA E) Repercussão Geral (tema 733, Tema 1.170)

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE RAMALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Referencial (TR) para correção monetária quando não prevista expressamente no título executivo
  2. 2 Efeito de declaração de inconstitucionalidade sobre decisões transitadas em julgado (efeito da repercussão geral/Tema 733)
  3. 3 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e utilização do IPCA-E

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, determinando a aplicação do índice IPCA-E, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação da Lei n. 11.960/2009, por força da orientação jurisprudencial desta Corte sobre a aplicabilidade imediata da norma aos processos em curso, competindo à fase de liquidação a inclusão dos consectários legais; a requisição de pagamento deverá observar a Emenda Constitucional nº 113/2021 e ser atualizada pela taxa Selic até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação
  • Publique-se. Intimem-se.