REsp 2117125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso aclaratório não serve para reexaminar o mérito ou reformar entendimento já fundamentado, e o acórdão seguiu a orientação vinculante derivada da ADI n. 6.053/DF e de jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível compensar honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório, por se tratarem de verbas autônomas pertencentes ao advogado enquanto o credor do precatório é a parte.

Parties
Embargante: NICE LOURDES FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Precatório, Compensação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Precatório Compensação Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

NICE LOURDES FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório
  3. 3 Efeito das decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6.053/DF e Reclamação n. 70.048/DF) sobre o tema

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso aclaratório não serve para reexaminar o mérito ou reformar entendimento já fundamentado, e o acórdão seguiu a orientação vinculante derivada da ADI n. 6.053/DF e de jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível compensar honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório, por se tratarem de verbas autônomas pertencentes ao advogado enquanto o credor do precatório é a parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.