REsp 2069986 - DECISAO

REsp 2069986 - DECISAO

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor total da condenação, incluindo a obrigação de fazer relativa ao custeio do tratamento médico quando esta possuir proveito econômico aferível (valor da cobertura indevidamente negada), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Marcia Cortines Laxe; Recorrida: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Danos Morais, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Obrigação De Fazer Planos De Saúde Danos Morais Coisa Julgada +1 more

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Parties

Marcia Cortines Laxe

Recorrente

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico integra a base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 Observância do princípio da fidelidade ao título judicial e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor total da condenação, incluindo a obrigação de fazer relativa ao custeio do tratamento médico quando esta possuir proveito econômico aferível (valor da cobertura indevidamente negada), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais incida sobre o valor total da condenação, considerando a procedência da obrigação de fazer (custeio da cobertura pleiteada) e da obrigação de pagar (quantia arbitrada a título de danos morais)
  • Intimem-se