REsp 2104530 - ACORDAO

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A verba condenatória foi reconhecida como de natureza previdenciária, devendo aplicar-se ao caso o regramento do Tema 905/STJ para verbas previdenciárias: correção monetária pelo INPC (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006), juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009, e capitalização de 1% ao mês no período fev/1987 a jun/2009 na modalidade simples nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87; além disso, não se admite a retroação da Lei 11.960/2009 conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Em juízo de retratação, envio ao Tribunal a quo prejudicado; negado provimento ao Recurso Especial da União; dado parcial provimento ao Agravo Interno de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS (seu Recurso Especial parcialmente provido); desprovido o Agravo Interno da União.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Tema 905/stj Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza da verba condenatória: previdenciária ou referente a servidores e empregados públicos
  2. 2 Incidência dos encargos (correção monetária e juros de mora) conforme Tema 905/STJ
  3. 3 Modalidade da capitalização dos juros no período fev/1987 a jun/2009 (simples ou composta)

Ratio Decidendi

A verba condenatória foi reconhecida como de natureza previdenciária, devendo aplicar-se ao caso o regramento do Tema 905/STJ para verbas previdenciárias: correção monetária pelo INPC (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006), juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009, e capitalização de 1% ao mês no período fev/1987 a jun/2009 na modalidade simples nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87; além disso, não se admite a retroação da Lei 11.960/2009 conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Em juízo de retratação, envio ao Tribunal a quo prejudicado; negado provimento ao Recurso Especial da União; dado parcial provimento ao Agravo Interno de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS (seu Recurso Especial parcialmente provido); desprovido o Agravo Interno da União.

Orders

  • Prejudicado o envio dos autos ao Tribunal a quo por ausência de omissões
  • Negado provimento ao Recurso Especial da União