REsp 2210776 - DECISAO

REsp 2210776 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido apreciou de forma exaustiva a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma; além disso, questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Tetos Previdenciários, Coisa Julgada, Decadência E Prescrição, Incidente De Assunção De Competência, Tema 1140 (recursos Repetitivos)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Tetos Previdenciários Coisa Julgada Decadência E Prescrição Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/88
  2. 2 Se o menor e maior valor-teto são elementos externos ao benefício e devem ser desconsiderados na atualização do salário-de-benefício
  3. 3 Se a readequação da renda mensal configura revisão do ato concessório e se incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido apreciou de forma exaustiva a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma; além disso, questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.