AREsp 2711716 - DECISAO

AREsp 2711716 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão recorrente aplicou corretamente a Súmula n. 83/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmando que o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários por aplicação do princípio da causalidade, não sendo os embargos via adequada para buscar o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula N. 83/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão recorrente aplicou corretamente a Súmula n. 83/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmando que o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários por aplicação do princípio da causalidade, não sendo os embargos via adequada para buscar o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.