REsp 2213420 - DECISAO

REsp 2213420 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões relevantes, os benefícios abrangidos pelo acordo homologado transitarem em julgado tornando seus valores incontroversos e execuíveis de forma parcial conforme art. 523 do CPC, e porque impugnações recursais dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão atraem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, sendo vedado neste recurso o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Parcial, Prescrição Quinquenal, Trânsito Em Julgado, Ação Civil Pública, Readequação De Benefícios Previdenciários
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Parcial Prescrição Quinquenal Trânsito Em Julgado Ação Civil Pública Readequação De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de cumprimento definitivo/execução parcial diante de capítulos já transitados em julgado (art. 523 CPC)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre diferenças previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões relevantes, os benefícios abrangidos pelo acordo homologado transitarem em julgado tornando seus valores incontroversos e execuíveis de forma parcial conforme art. 523 do CPC, e porque impugnações recursais dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão atraem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, sendo vedado neste recurso o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.