AREsp 2644777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu pela desconstituição do mandado de segurança coletivo e pela inexistência de título hábil ao prosseguimento da execução; acolher a tese dos agravantes demandaria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO JOSÉ DA SILVA FILHO e OUTROS; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

AUGUSTO JOSÉ DA SILVA FILHO e OUTROS

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

São Paulo Previdência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inexequibilidade do título em cumprimento em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, p. ú., do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu pela desconstituição do mandado de segurança coletivo e pela inexistência de título hábil ao prosseguimento da execução; acolher a tese dos agravantes demandaria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.