REsp 2211593 - DECISAO

REsp 2211593 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha considerado que a certidão de óbito indicava bens a inventariar e, por isso, preferiu a habilitação do espólio, a Primeira Turma entendeu que, conforme a jurisprudência do STJ, a habilitação dos sucessores para fins de execução prescinde da abertura de inventário em hipóteses como a dos autos; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga a análise do pedido de habilitação dos sucessores de Antonieta Kern Marchion.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRAB FED DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA; Exequente: ANTONIETA KERN MARCHION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação Dos Sucessores, Inventário, Herdeiros Na Execução
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Habilitação Dos Sucessores Inventário Herdeiros Na Execução

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB FED DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

ANTONIETA KERN MARCHION

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de abertura de inventário para habilitação dos sucessores
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ sobre habilitação sem inventário

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha considerado que a certidão de óbito indicava bens a inventariar e, por isso, preferiu a habilitação do espólio, a Primeira Turma entendeu que, conforme a jurisprudência do STJ, a habilitação dos sucessores para fins de execução prescinde da abertura de inventário em hipóteses como a dos autos; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga a análise do pedido de habilitação dos sucessores de Antonieta Kern Marchion.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do pedido de habilitação dos sucessores da exequente ANTONIETA KERN MARCHION.