CC 200837 - DECISAO

CC 200837 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba, com fundamento na combinação do art. 516, parágrafo único, do CPC (faculdade do exequente de optar pelo foro para processamento do cumprimento de sentença) e na necessidade de proteção do juízo universal da recuperação judicial quando a matéria envolve atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Mauá/SP - SJ/SP; Exequente: União; Executada (empresa Em Recuperação Judicial): PORCELANA SCHMIDT S. A.; Parecer (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 15ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Juízo Universal, Atos Constritivos, Competência, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Juízo Universal Atos Constritivos Competência Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Mauá/SP - SJ/SP

Suscitado

União

Exequente

PORCELANA SCHMIDT S. A.

Executada (empresa Em Recuperação Judicial)

Ministério Público Federal

Parecer (interveniente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento de sentença que envolve atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 516, parágrafo único, do CPC e momento em que o exequente pode optar pelo foro
  3. 3 Efeito do art. 6º da Lei 11.101/2005 sobre a proibição de atos constritivos e a proteção do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba, com fundamento na combinação do art. 516, parágrafo único, do CPC (faculdade do exequente de optar pelo foro para processamento do cumprimento de sentença) e na necessidade de proteção do juízo universal da recuperação judicial quando a matéria envolve atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 15ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.
  • Publique-se.