AREsp 2751037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não se comprovando preclusão quanto à ilegitimidade ativa por ausência de decisão anterior sobre o tema; a deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e o óbice processual impede o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: ELENICE SILVA LIMA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Razões Dissociadas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ilegitimidade Ativa Preclusão Razões Dissociadas Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ELENICE SILVA LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para executar título originado de ação coletiva
  2. 2 Preclusão da matéria de legitimidade ativa
  3. 3 Dissociação das razões do recurso especial em relação ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não se comprovando preclusão quanto à ilegitimidade ativa por ausência de decisão anterior sobre o tema; a deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e o óbice processual impede o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.