REsp 2160822 - DECISAO

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Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem foram suficientes e enfrentaram a questão central; o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão; a matéria sobre suspensão do cumprimento de sentença foi considerada resolvida e revestida de coisa julgada; havia fundamento autônomo não...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva Originária: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Agravo Interno, Agrav O De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF (283, 284)
Processo Civil Direito Administrativo (servidor Público) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Agravo Interno Agrav O De Instrumento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento das condições para prosseguimento do cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à suspensão da execução
  3. 3 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de decisão em ação rescisória

Ratio Decidendi

Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem foram suficientes e enfrentaram a questão central; o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão; a matéria sobre suspensão do cumprimento de sentença foi considerada resolvida e revestida de coisa julgada; havia fundamento autônomo não impugnado que sustenta o julgado (aplicação da Súmula 283 do STF); ademais, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.