AREsp 2684830 - DECISAO

AREsp 2684830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões deduzidas estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1050/STJ e precedentes), restando demonstrado que o auxílio-doença fora concedido administrativamente antes da citação, o que impõe seu abatimento na fase de liquidação e constitui fundamento diverso do estipulado pelo recorrente; ademais, parte das alegações remetia à interpretação de enunciado de julgamento repetitivo ou a atos normativos não equiparados a lei federal, matéria inadequada ao exame em recurso especial, e aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO DE SANTANA; Recorrido/parte Contrária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Tema 1050/stj, Acúmulo De Benefícios, Encontro De Contas (compensação), Juros De Mora, Erro Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Tema 1050/stj Acúmulo De Benefícios Encontro De Contas (compensação) +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DE SANTANA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício previdenciário recebido administrativamente antes da citação deve ser deduzido da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se valores recebidos administrativamente por erro da administração são irrepetíveis quando recebidos de boa-fé
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 394 e 396 do CC/2002 quanto à cobrança de juros e encontro de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões deduzidas estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1050/STJ e precedentes), restando demonstrado que o auxílio-doença fora concedido administrativamente antes da citação, o que impõe seu abatimento na fase de liquidação e constitui fundamento diverso do estipulado pelo recorrente; ademais, parte das alegações remetia à interpretação de enunciado de julgamento repetitivo ou a atos normativos não equiparados a lei federal, matéria inadequada ao exame em recurso especial, e aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.